Entretanto — Nota política

Este texto foi escrito quando Portugal ainda se podia gabar — com alguma razão, embora não sem reservas — de estar na vanguarda europeia dos direitos LGBT+. Entretanto, o parlamento tornou-se palco de uma ofensiva da direita reacionária que veio mostrar o que este texto já argumentava: que a igualdade formal é frágil, que os consensos podem ser desfeitos, e que os direitos conquistados não estão garantidos enquanto o poder que os concedeu continuar a ser o mesmo poder que decide quando os retira.

A lei de autodeterminação de género foi atacada por forças políticas que preferem legislar sobre corpos alheios a garantir a dignidade de quem os habita. Bandeiras cuir foram proibidas em edifícios públicos — como se a visibilidade das pessoas cuir fosse uma ameaça à ordem, e não a ordem uma ameaça às pessoas cuir. O Estado que este texto analisa como produtor de exclusão material mostrou agora que também produz exclusão legislativa — que a retórica dos direitos pode coexistir, sem contradição aparente, com a erosão ativa desses mesmos direitos.

O paralelismo é brutal e não é acidental. Este texto argumenta que a discriminação de facto persiste mesmo onde a lei promete igualdade — que entre a norma jurídica e a vida vivida há uma distância que as instituições produzem e perpetuam. O que aconteceu entretanto veio acrescentar uma camada que o texto não antecipava mas que o confirma: em Portugal, nem a lei está garantida. A direita reacionária não inventou a exclusão — encontrou-a já instalada nas práticas institucionais, nos formulários, nos protocolos médicos, nas práticas policiais. Limitou-se a torná-la explícita, a elevá-la à dignidade de política de Estado.

Portugal era, dizíamos, um país de direitos. Entretanto, ficou mais claro para quem — e ficou mais claro o que custa existir fora da norma quando a norma decide que já chega de ser generosa.

Fotografia de Antor Roy Dravi (2024) — Uso gratuito sob Licença Unsplash.

O que os dados mostram

O Estudo Nacional sobre Necessidades das Pessoas LGBTI e sobre a Discriminação em Razão da Orientação Sexual, Identidade e Expressão de Género e Características Sexuais, coordenado por Sandra Saleiro e publicado em 2022, oferece uma resposta que a celebração prefere não ouvir. Os dados mostram que a discriminação em Portugal não se distribui de forma homogénea no interior da população LGBT+. Incide com maior intensidade sobre quem ocupa posições intersecionais mais vulneráveis — precisamente aquelas que o quadro jurídico tem mais dificuldade em reconhecer.

Pessoas trans migrantes enfrentam obstáculos documentais que se acumulam com vigilância policial e práticas de fronteira onde transfobia, racismo e xenofobia se articulam numa mesma operação de exclusão. Não se trata de três discriminações separadas que se somam: trata-se de uma configuração específica de poder que produz estas pessoas como simultaneamente ilegais, suspeitas e ininteligíveis.

Pessoas LGBT+ afrodescendentes relatam discriminação em serviços de saúde, policiamento desproporcional e exclusão habitacional. Racismo estrutural e estigma sexual não operam em paralelo — entrelaçam-se em práticas institucionais que produzem uma vulnerabilidade que nenhuma das duas categorias, isoladamente, consegue descrever.

Mulheres lésbicas racializadas encontram barreiras no acesso à saúde sexual e reprodutiva que são agravadas por desigualdades de classe. O sistema de saúde, construído a partir de pressupostos heteronormativos e de um sujeito universal implicitamente branco e de classe média, não foi desenhado para as ver — e aquilo que o sistema não vê, o sistema não protege.

Pessoas não-binárias enfrentam precariedade laboral e violência institucional que resulta da articulação entre classe, género e visibilidade. Num mercado de trabalho que exige conformidade de género como condição implícita de empregabilidade, a não-binariedade é lida como provocação, como instabilidade, como risco. A exclusão não precisa de ser explícita: basta que os formulários não tenham onde as pôr.

Estes não são casos residuais nem exceções a uma regra que funciona. São o resultado previsível de um sistema que protege categorias estáveis e sujeitos abstratos — e que deixa de fora quem vive na interseção de múltiplas vulnerabilidades.

O ângulo morto do direito

A teoria intersecional, tal como Kimberlé Crenshaw a formulou nos seus textos fundadores, permite compreender exatamente este fenómeno. Crenshaw mostrou que os sistemas de opressão — género, raça, classe, sexualidade — não atuam de forma isolada nem simplesmente se somam. Articulam-se, produzindo experiências específicas de discriminação que as categorias jurídicas dominantes não conseguem captar. Uma pessoa que é simultaneamente alvo de racismo e de transfobia não vive duas opressões separadas: vive uma experiência singular que escapa ao enquadramento jurídico quando este insiste em tratar cada eixo de forma independente.

Elisabeth Holzleithner aprofunda esta crítica ao mostrar que o direito antidiscriminatório tende a proteger categorias rígidas — raça, género, orientação sexual — tratadas como compartimentos estanques. Quando o dano emerge precisamente da interseção dessas categorias, o sistema jurídico revela o seu ângulo morto: a experiência é socialmente reconhecível como injustiça, mas não é juridicamente legível como discriminação. Vidas intersecionais ficam fora do enquadramento — não por omissão, mas por desenho.

No contexto português, esta limitação traduz-se num paradoxo que merece ser nomeado com clareza: coexistem dispositivos legais progressistas com práticas institucionais que continuam a produzir exclusão. A lei diz uma coisa; as instituições fazem outra. E o mais perverso é que esta contradição não é percebida como contradição — porque a celebração dos avanços legais funciona como cortina que oculta a persistência da exclusão material.

A igualdade que exclui

O paradoxo não se resolve com mais leis. Resolve-se, antes, com a compreensão de que a igualdade formal e a exclusão material não são opostas — são faces do mesmo regime. Um regime que proclama igualdade abstrata pode continuar a produzir exclusão concreta, precisamente porque os dispositivos institucionais que implementam essa igualdade operam a partir de pressupostos não declarados que naturalizam certas experiências como normais e outras como excecionais.

Donna Haraway ajuda-nos a ver isto com nitidez. Não existe neutralidade institucional. As políticas públicas, os dispositivos legais, os procedimentos administrativos e mesmo os estudos que medem a discriminação partem sempre de posições situadas — historicamente marcadas, politicamente implicadas. No contexto português, estes dispositivos operam frequentemente a partir de um ponto de vista normativo: branco, cisgénero, nacional e de classe média. Este ponto de vista não precisa de se nomear porque se confunde com o padrão. A sua parcialidade é invisível precisamente porque é hegemónica.

Isto significa que quando um formulário oferece apenas duas opções de sexo, não está a ser neutro — está a produzir um mundo onde certas existências não cabem. Quando um serviço de saúde assume heterossexualidade como condição por defeito, não está a ser objetivo — está a invisibilizar necessidades concretas. Quando um procedimento policial lê determinados corpos como suspeitos em função da raça, da expressão de género ou do estatuto migratório, não está a aplicar a lei — está a materializar hierarquias que a lei deveria combater.

Karen Barad permite levar esta análise mais longe. As categorias de género, raça, classe ou estatuto migratório não preexistem às práticas que as mobilizam. São produzidas por intraações entre corpos, normas jurídicas, dispositivos administrativos, práticas institucionais e regimes de saber. No caso português, isto significa reconhecer que a exclusão de pessoas LGBT+ não resulta apenas de preconceitos individuais, mas de configurações institucionais concretas que materializam certas identidades como legítimas e outras como problemáticas, residuais ou descartáveis. Formulários, documentos, procedimentos médicos, práticas policiais, critérios de elegibilidade — todos estes dispositivos participam na produção da exclusão que o enquadramento jurídico formal afirma combater.

Mais do que falha de implementação

A discriminação LGBT+ em Portugal não é um problema de atraso cultural que o tempo resolverá. Não é uma falha de implementação que se corrige com mais formação ou mais campanhas de sensibilização. É o efeito de um regime de poder que produz diferenças ontológicas entre vidas — vidas plenamente reconhecidas e vidas estruturalmente vulneráveis, vidas que cabem nas categorias e vidas que ficam nos interstícios.

Uma abordagem intersecional, informada por Crenshaw, Barad e Haraway, permite mostrar que estas desigualdades são simultaneamente jurídicas, institucionais, materiais e epistémicas. O direito falha onde as categorias se cruzam. As instituições excluem onde a neutralidade se apresenta como objetividade. Os dados invisibilizam onde os instrumentos de medição reproduzem os pressupostos que deveriam questionar. E o conhecimento sobre discriminação opera, ele próprio, a partir de posições situadas que tendem a reproduzir as hierarquias que afirmam combater.

Combater a exclusão em Portugal exige, por isso, mais do que reformas legais adicionais — embora estas continuem a ser necessárias. Exige uma reconfiguração profunda das práticas institucionais e dos regimes de conhecimento que continuam a produzir algumas vidas LGBT+ como plenamente cidadãs e outras como estruturalmente descartáveis. Exige que a celebração dos direitos conquistados não funcione como álibi para a inação face às exclusões que persistem. E exige, sobretudo, que se ouçam as vozes que o sistema foi desenhado para não ouvir — porque é aí, nas margens, que se vê com mais clareza o que a igualdade formal esconde.

Portugal é, sim, um país de direitos. Mas enquanto esses direitos protegerem alguns e produzirem a exclusão de outros, a celebração é prematura — e a luta continua.

Leituras

Sandra Saleiro, Nelson Ramalho, Mafalda de Menezes e Jorge Gato, Estudo Nacional sobre Necessidades das Pessoas LGBTI e sobre a Discriminação em Razão da Orientação Sexual, Identidade e Expressão de Género e Características Sexuais (2022). O estudo mais abrangente sobre discriminação LGBT+ em Portugal, com dados que evidenciam de forma inequívoca a dimensão intersecional das desigualdades. Leitura indispensável para quem quer ir além da celebração dos avanços legais e confrontar a realidade material da exclusão.

Kimberlé Crenshaw, Demarginalizing the Intersection of Race and Sex (1989) e Mapping the Margins: Intersectionality, Identity Politics, and Violence against Women of Color (1991). Os textos fundadores da intersecionalidade, que mostram que os sistemas de opressão se articulam produzindo experiências específicas de discriminação que não podem ser compreendidas isoladamente. Crenshaw escreveu a partir da experiência das mulheres negras, mas o seu enquadramento é uma ferramenta política para qualquer análise que recuse tratar as opressões como compartimentos estanques.

Elisabeth Holzleithner, Law and Social Justice: Intersectional Dimensions (2024). Uma análise rigorosa dos limites do direito antidiscriminatório face a experiências intersecionais. Holzleithner mostra que o sistema jurídico tende a proteger categorias estáveis e a deixar de fora quem vive na interseção — não por acidente, mas por desenho estrutural.

Donna Haraway, Situated Knowledges (1988). A referência essencial para compreender que a neutralidade institucional não existe — que toda a produção de conhecimento, incluindo sobre discriminação, parte de posições situadas e politicamente implicadas. Neste texto, Haraway permite-nos ver que os dispositivos que proclamam igualdade operam frequentemente a partir de pontos de vista não declarados que reproduzem exclusões.

Karen Barad, Meeting the Universe Halfway (2007). Barad é mobilizada aqui para mostrar que a exclusão não é apenas representacional, mas materialmente produzida — inscrita em formulários, procedimentos, dispositivos administrativos e práticas institucionais que participam na fabricação das desigualdades que afirmam combater.

Vanessa E. Thompson, Entangled Genealogies?! Intersections and Abolition (2024). Thompson articula interseccionalidade e abolicionismo, mostrando como as modalidades institucionais de violência se inter-relacionam e como os sistemas de justiça e segurança reproduzem opressões articuladas. Uma leitura que empurra a análise intersecional para além da denúncia e em direção à transformação estrutural.

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No dia 19 de março, a Assembleia da República vai decidir se Portugal continua a reconhecer que as pessoas trans existem sem pedir licença à medicina.

No próximo dia 19 de março, três partidos da direita portuguesa — Chega, PSD e CDS-PP — vão levar à Assembleia da República projectos de lei cujo objectivo é um só: desmantelar a Lei n.º 38/2018, que consagra o direito à autodeterminação da identidade de género. Não são três iniciativas independentes. É uma ofensiva coordenada contra a existência jurídica das pessoas trans em Portugal. E é preciso chamá-la pelo nome.

Bandeira Trans – Identidade e Direito. A luta pela autodeterminação de género em Portugal enfrenta uma nova ofensiva parlamentar. | Fotografia de Lena Balk (2020) – Uso gratuito sob a Licença Unsplash

O Chega quer a revogação pura e simples da lei e o regresso a um modelo de diagnóstico clínico obrigatório. O PSD, pela mão de Hugo Soares — o mesmo que em 2015 propôs um referendo sobre a adopção por casais homossexuais e que, dias antes deste debate, não hesitou em invocar cinicamente os direitos das minorias e das mulheres para justificar o apoio cobarde de Portugal ao ataque dos EUA ao Irão —, apresenta um projecto que restaura o regime da Lei n.º 7/2011, devolvendo a profissionais de saúde o poder de decidir quem pode ou não alterar a menção do sexo no registo civil.

Entre as Lajes e a Lei 38: A Hipocrisia Homonacionalista de Hugo Soares

Um exemplo claro de retórica homonacionalista, onde Hugo Soares (PSD) invoca a proteção de mulheres e minorias no Irão para legitimar o apoio militar aos EUA , contrastando com a ofensiva contra a autodeterminação de género em Portugal agendada para 19 de março.

Extrato da Reunião Plenária de 4 de março de 2026. Intervenção: Hugo Soares (PSD) sobre o apoio logístico aos EUA e a condenação do regime iraniano em nome das mulheres e minorias. | Duração do corte: 23 segundos (De 00:27:24 — 00:27:47). | Fonte Original: Canal Parlamento – Reunião Plenária de 04/03/2026

A hipocrisia é cirúrgica: os direitos das minorias servem para justificar uma guerra, mas não para proteger pessoas trans em Portugal. O CDS-PP, por sua vez, quer proibir a prescrição de bloqueadores hormonais a menores de 18 anos em contexto de incongruência de género. Três projectos, um só gesto: retirar às pessoas trans o direito de se nomearem a si mesmas.

Sejamos precisos. A alteração da menção do sexo no registo civil é um acto administrativo. Não implica cirurgias. Não implica tratamentos hormonais. Não implica qualquer procedimento médico. É papel. É reconhecimento jurídico. E é exactamente isso que a direita quer condicionar. A confusão deliberada entre reconhecimento legal e intervenção clínica é a grande mentira desta ofensiva. Quem a repete sabe o que está a fazer.

Reintroduzir a exigência de diagnóstico clínico significa, na prática, obrigar pessoas trans a provar perante um painel de especialistas que a sua identidade é real. Significa devolver ao poder médico a capacidade de validar ou recusar a existência jurídica de alguém. Paul B. Preciado chamou a isto farmacopolítica: o Estado como regulador dos corpos dissidentes, distribuindo ou negando o acesso à identidade conforme critérios que não são científicos — são disciplinares. Judith Butler, há mais de três décadas, demonstrou que o género não é uma essência que a medicina possa certificar — é uma construção performativa que o poder reitera ou pune. Exigir um diagnóstico é precisamente reiterar a ficção de um género verdadeiro, acessível apenas por validação institucional.

A ciência fala contra a direita. E fala em português. A Sociedade Portuguesa de Sexologia Clínica emitiu um parecer técnico-científico sobre o projecto do Chega que não deixa margem para dúvidas: a iniciativa assenta em premissas que contradizem o consenso clínico internacional. Chamar ideologia à disforia de género, como faz o Chega, é negacionismo científico. A Organização Mundial de Saúde retirou a incongruência de género da categoria de perturbações mentais na CID-11. O parecer da SPSC vai mais longe e recorda que as dificuldades de saúde mental observadas em pessoas trans estão associadas ao estigma social e ao minority stress — não à identidade de género em si. Traduzindo: o problema não é ser trans. O problema é o que a sociedade faz a quem é trans. Legislar para aumentar o estigma é legislar para aumentar o sofrimento. Quem apresenta estes projectos de lei sabe-o — e fá-lo na mesma, porque o sofrimento das pessoas trans é rentável eleitoralmente.

Há um silêncio na proposta do PSD que merece ser nomeado. O projecto não faz qualquer referência às protecções relativas a pessoas intersexo menores de idade previstas na lei actual. A Lei n.º 38/2018 estabelece que, salvo risco comprovado para a saúde, intervenções cirúrgicas ou farmacológicas que modifiquem as características sexuais de menores intersexo não devem ser realizadas até que a pessoa possa manifestar a sua identidade de género. O PSD apaga esta disposição. O silêncio institucional sobre os corpos intersexo é sempre cúmplice da violência cirúrgica exercida sobre crianças cujos corpos não cabem na norma binária. Omitir não é esquecer. É autorizar.

Nada disto acontece no vazio. O relatório anual da ILGA-Europe de 2026 é categórico: a Europa entrou numa nova fase de regressão democrática. O que antes eram ataques pontuais contra pessoas LGBTI+ é agora política estruturada — limitação de direitos, criminalização, silenciamento. A Geórgia equipara relações homossexuais ao incesto. A Rússia classifica o movimento LGBTI+ como extremista. O Reino Unido redefine legalmente o conceito de mulher com base no sexo biológico. A administração Trump revoga protecções contra a discriminação de pessoas trans. É nesta companhia que a direita portuguesa quer colocar o país.

Mas há uma contra-corrente — e a direita portuguesa está do lado errado dela. Em fevereiro de 2026, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução que recomenda o reconhecimento pleno das mulheres trans como mulheres, considerando a sua inclusão essencial para a eficácia das políticas de igualdade de género: 340 votos a favor, 141 contra, 68 abstenções. A extrema-direita e os conservadores ficaram em minoria. A resolução abrange ainda a protecção mais ampla de todas as pessoas LGBTIQ+, exigindo que a UE assuma a liderança na luta contra os movimentos antigénero. A Comissão Europeia lançou uma nova estratégia de igualdade LGBTIQ+ para 2026-2030 que nomeia explicitamente mulheres e homens trans. Enquanto a Europa institucional reconhece, a direita portuguesa quer revogar. Enquanto o Parlamento Europeu vota pela dignidade, o parlamento português agenda o retrocesso.

Do lado esquerdo do hemiciclo, o Bloco de Esquerda apresentou, pela mão de Fabian Figueiredo, um projecto que visa reforçar a aplicação da Lei n.º 38/2018 — orientações para escolas, formação para profissionais, mecanismos de apoio a estudantes trans. É necessário. Mas não basta. Dean Spade tem argumentado que os sistemas administrativos de classificação de género são, por natureza, mecanismos de controlo — e que a luta pela autodeterminação não se ganha apenas nos parlamentos. Ganha-se nas ruas, nas escolas, nos locais de trabalho, em cada espaço onde um corpo dissidente é forçado a justificar a sua existência.

O debate de 19 de março não é sobre procedimentos administrativos. É sobre quem tem o poder de definir quem somos. A direita portuguesa, colada numa ofensiva que vai de Budapeste a Washington, quer devolver esse poder ao Estado, à medicina e à norma. A nossa resposta é a mesma de sempre: os nossos corpos, a nossa palavra e a recusa absoluta de pedir licença para existir.

1. Projeto de Lei do Chega (CH): Objetivo: Revogação total da lei atual e regresso ao modelo de diagnóstico clínico obrigatório. Link/Referência: Projeto de Lei n.º 391/XVI/1.ª – Revogação da Lei n.º 38/2018.2.

2. Projeto de Lei do PSDObjetivo: Restaurar o regime da Lei n.º 7/2011, exigindo que profissionais de saúde validem a alteração do sexo no registo civil. O artigo nota ainda que este projeto omite as proteções para pessoas intersexo.Link/Referência: Projeto de lei n.º 486/XVII/1ª – Alteração ao regime jurídico da identidade de género.

3. Projeto de Lei do CDS-PPObjetivo: Proibir a prescrição de bloqueadores hormonais a menores de 18 anos em contexto de incongruência de género.Link/Referência: Projeto de Lei n.º 479/XVI/1.ª – Proteção de menores em cuidados de saúde de género.

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